PRORROGADO – Congresso derruba veto ao Refis das empresas do Simples e é promulgada lei complementar nº 193
Em reunião ocorrida em abril (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples […]
STF suspende julgamento do IR sobre pensão alimentícia
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento que analisava se é válida a incidência de imposto de renda (IR) sobre valores recebidos, como pensão alimentícia. A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em 2015. A interrupção do julgamento ocorreu após um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes […]
Congresso derruba veto ao Refis das empresas do Simples e é promulgada lei complementar nº 193
O Congresso Nacional rejeitou, em 10/03/2022, o veto presidencial ao projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. Desse modo, foi promulgado, em 17/03/2022, a Lei complementar nº 193 que rege sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento […]
Brasileiros já pagaram R$ 2 tri em impostos este ano
Desde o início do ano, já foram pagos, a título de impostos, mais de R$ 2 trilhões. O registro é feito pelo Impostômetro, painel da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que contabiliza todas as contribuições federais, estaduais e municipais. No ano de 2020 essa marca foi atingida somente em 22 de dezembro. No sentir […]
Toffoli paralisa julgamento sobre ICMS em transferência interestadual de mercadoria
Antes da suspensão, havia três votos acompanhando integralmente o relator, Edson Fachin. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu, na noite de quinta-feira (14/10), o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. […]
Processo sobre correção do FGTS espera julgamento no Supremo há dois anos
Ação que questiona o uso da TR para atualizar saldos já foi retirada de pauta três vezes; Fux diz que aguarda o Congresso. A discussão sobre a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS segue na gaveta do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) há dois anos, desde que uma decisão individual paralisou […]
